Se aprovado o projeto conhecido como Lei do Esquecimento, qualquer pessoa pode requisitar à justiça a retirada de registros na internet que se relacione negativamente ao seu nome
Passar uma borracha em registros nas redes sociais, foi a proposta apresentada por Eduardo Cunha (PMDB), presidente da Câmara de Deputados, em 2014. A previsão é que qualquer pessoa possa requisitar a indisponibilidade de conteúdo que associe seu nome ou sua imagem a um fato que julgar calunioso, difamatório, injurioso ou a um crime de que tenha sido absolvido e sobre o qual não haja mais possibilidade de recurso. Se o juiz deferir o pedido, o meio de comunicação será obrigado a retirar e apagar conteúdos que estejam armazenados em arquivos de meios de comunicação ou páginas e serviços na internet. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no último dia 6 a pedido da deputada Soraya Santos (PMDBRJ), com a seguinte redação: “É obrigatória a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados, por iniciativa de qualquer cidadão ou a pedido da pessoa envolvida”.
No projeto, a justificativa é dada pelos danos que as novas tecnologias vêm provocando nos dias atuais. “O direito ao esquecimento tem sua origem histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do direito ao ex detento à ressocialização. Não atribui a ninguém o direito de apagar fatos ou reescrever a própria história, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos, mais especificamente o modo e a finalidade com que são lembrados”, diz o texto que justifica o projeto na Câmara. A deputada Soraya Santos, entende que os registros fazem com que a pessoa sofra transtornos mesmo depois de absolvida. Ela esclarece também a importância do discernimento do Juiz que vai decidir se os registros continuam ou não nas redes.
O projeto agora vai ao plenário e deve sofrer resistência de parte dos parlamentares. Alguns deputados, por exemplo, alegam que se trata de uma tentativa assumida de importar para o Brasil um modelo implementado na Europa que já tem sido alvo de críticas. De um lado, estão os defensores da privacidade e intimidade e, de outro, os defensores do direito a informação, transparência e interesse público, apoiados no Marco Civil da Internet. O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, órgão auxiliar sem poder deliberativo, se posicionou contra a aprovação desse projeto, afirmando que ele tem repercussões negativas à liberdade de expressão e o direito à memória.
Os movimentos sociais que clamam pelo Marco Civil da Internet se enfurecem mais uma vez com Eduardo Cunha, que já se declarou como principal opositor do Marco Civil. Ativistas afirmam que essa é mais uma forma de beneficiar os políticos que tenham aspectos negativos em seus currículos e não o direito à informação por parte da população. O coletivo 'Jornalistas Livres' afirma que o projeto tem por motivação justamente permitir que políticos incomodados retirem conteúdos que falem mal deles.
Caso a proposta seja aprovada, o senador Fernando Collor (PTBAL), por exemplo, poderia entrar na Justiça para que fosse retirada qualquer citação ao seu nome sobre os processos a que respondeu no Supremo Tribunal Federal. Uma vez aprovado pelos deputados, o texto ainda passará por duas comissões e, enfim, seguirá para aprovação dos senadores.
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